09/09/2025 15:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO34
09/09/2025 14:46

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007560-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSÉ LUIZ MARTINS MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com alegação da existência de omissão na decisão preliminar de admissibilidade do incidente de uniformização por ela interposto, proferida por este Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. 3.

Todavia, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em sede de juízo preliminar de admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, no qual se visa, apenas, verificar se o referido recurso preenche os requisitos para ser analisado pelo órgão competente, sem que haja julgamento do mérito da questão.

A fixação de honorários sucumbenciais pressupõe a existência de resolução do mérito da questão trazida a julgamento, o que não ocorre nessa fase. 4.

Nessa linha, a Questão de Ordem n. 41 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais prevê o seguinte: O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020.

Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100). (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 5.

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso análogo, ratificou tal entendimento, no julgamento do PEDILEF 0000777-07.2017.4.01.3821: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO. PUIL DO RECORRENTE NÃO ADMITIDO.

NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 2.

DESCABIMENTO DO ART. 85, § 3º DO CPC NA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 41.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TNU, PEDILEF 0000777-07.2017.4.01.3821, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 11/11/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000213587v5&codigo_crc=5478eb3f) 6.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento para manter a decisão embargada. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 19:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:39

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/08/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:05

Decisão interlocutória
27/07/2023 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/07/2023 12:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
08/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/06/2023 17:22

Juntada de Petição
06/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2023 15:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/06/2023 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/05/2023 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
26/05/2023 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/05/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/05/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 09:08

Determinada a intimação
09/05/2023 06:14

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 18:47

Juntada de Petição
05/05/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 19:35

Conclusos para julgamento
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2023 13:11

Juntada de Petição
15/02/2023 03:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2023 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2023 17:47

Determinada a citação
14/02/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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