15/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001265-19.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREAUTOR: ANA CLAUDIA NAVARRO DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (OAB RJ078036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 31/08/2025 - RECURSO INOMINADO
08/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/08/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001265-19.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ANA CLAUDIA NAVARRO DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (OAB RJ078036)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a conceder as progressões/promoções funcionais da parte autora considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de entrada em efetivo exercício na carreira, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.691/93, e a pagar as diferenças atrasadas decorrentes da revisão de suas progressões/promoções funcionais até então concedidas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de?dezembro/2021, o montante sofrerá ?correção unicamente pela ?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 9.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
25/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 11:55

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:58

Determinada a intimação
25/03/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:56

Juntada de Petição
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 12:18

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:47

Determinada a intimação
12/11/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 16:06

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:00

Determinada a intimação
13/09/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 12:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
28/06/2024 15:26

Determinada a citação
28/06/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/04/2024 12:13

Juntada de Petição
24/04/2024 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:26

Determinada a citação
22/04/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:05

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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