12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003729-50.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: JOAO MATHEUS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISOS IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por JOAO MATHEUS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a revisão de RMI (renda mensal inicial) de benefício previdenciário, com base na regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável que aquela prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99. 2.

O juízo de origem, evento 19, SENT1 e evento 33, SENT1, havia julgado o pedido improcedente, porém, após a apresentação de embargos de declaração, entendeu que deveria ser observada a determinação de suspensão vigente no STF até o julgamento final do RE 1276977, (Tema 1102 - STF - REVISÃO "VIDA-TODA"). 3.

O INSS interpôs recurso inominado, evento 38, RECLNO1, no qual alega: (...) A sentença proferida em no evento 33 merece anulação.

Isto porque depois de proferida sentença em 04/06/2025 (evento 19), o juiz que a lavrou esgota sua função jurisdicional, ficando impedido de analisar e decidir sobre fatos noticiados após a prolação do decisum ("recentes desdobramentos verificados na sessão plenária da Suprema Corte, iniciada em 06/06/2025"), dada a impossibilidade de inovar no processo.

Diante do exposto, requer o INSS o provimento do presente recurso para anular a sentença. (...) 4.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5.

Sem razão o INSS. 6.

Em recente decisões proferidas pelo STF nas Reclamações 76301 e 76307, relativas aos processos 5022522-24.2024.4.02.5101 e 5007244-48.2022.4.02.5102, desta Relatoria, houve reforço quanto à posição da Corte no sentido de que há manutenção da determinação para que seja observada a ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1276977 (Tema 1.102) até julgamento final do paradigma. 7.

A decisão do juízo de origem, proferida em sede de embargos de declaração, respeitou a ordem do STF, razão pela qual deve ser mantida. 8.

Dito isso, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.

Os autos devem retornar à instância de origem para posterior julgamento de mérito. 9.

Sem honorários.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao juízo de origem.
10/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:59

Conhecido o recurso e não provido
10/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:22

Alterado o assunto processual
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
05/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003729-50.2023.4.02.5108/RJRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: JOAO MATHEUS FILHOADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 30/07/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 16:27

Juntada de Petição
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/08/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/08/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:02

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 13:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS502J)
23/05/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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