10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007790-24.2023.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:44

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:13

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:43

Decisão interlocutória
23/01/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 10:30

Juntada de Petição
23/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Decisão interlocutória
14/08/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:13

Decisão interlocutória
17/06/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 11:15

Juntada de Petição
15/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 19:42

Decisão interlocutória
06/06/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 10:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 15:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
22/11/2023 14:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/09/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 20:03

Decisão interlocutória
21/08/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 09:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
01/08/2023 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 15:18

Determinada a citação
21/07/2023 20:07

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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