11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005381-83.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: HERALDO ROGHERS SIQUEIRA MOTHE RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2.

O incidente de uniformização, todavia, é intempestivo. 3.

Nos termos do art. 12, caput, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal “será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido”. 4.

Com efeito, conforme o Evento 35, a parte autora foi intimada da decisão da Turma Recursal, com início da contagem do prazo recursal em 07/3/2025 e término de tal prazo em 27/03/2025. 5.

Interposto o pedido de uniformização de interpretação de lei federal em 26/05/2026, conforme o Evento 52, após a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização regional é flagrante a sua intempestividade. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:20

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/08/2025 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 15:42

Juntada de Petição
29/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:27

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
06/04/2025 13:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/04/2025 09:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 17:00

Juntada de Petição
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 10:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 10:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/02/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 17:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/02/2025 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 110
13/02/2025 20:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
04/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/10/2024 17:28

Juntada de Petição
29/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 14:11

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 12:10

Juntada de Petição
26/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/09/2024 15:59:15)
20/09/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 10:25

Juntada de Petição
17/07/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 16:10

Determinada a citação
17/07/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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