05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000048-96.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARINA SOARES DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS (OAB RJ253926) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
26/08/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:13

Decisão interlocutória
25/08/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
31/07/2025 17:08

Juntada de Petição
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:02

Determinada a intimação
22/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 17:13

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 16:54

Juntado(a)
07/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/06/2024 13:15

Juntada de Petição
18/06/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/04/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 14:57

Determinada a intimação
12/04/2024 13:25

Juntado(a)
12/04/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIOJE16F para RJRIOJE08F)
20/03/2024 14:30

Alterado o assunto processual
15/03/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 14:07

Declarada incompetência
14/03/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:43

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/01/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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