04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021480-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA MARA DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL DE CASTRO MOTTA BARRETO (OAB RJ260832) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não comparecimento para o exame médico pericial, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 51, PROCADM1, fls. 32/35).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (09/01/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Decorrido, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
26/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 23:30

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:32

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 08:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 13:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
31/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 09:36

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 14:14

Intimado em Secretaria
15/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 12:08

Intimado em Secretaria
04/07/2025 12:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
16/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA MARA DA SILVA <br/> Data: 04/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANTONIO PEDRO ABI
13/05/2025 10:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:36

Juntada de Petição
04/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 07:46

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 11:49

Juntado(a)
27/03/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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