09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085509-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PRISCILA COTIA PINHEIROADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇADiante de todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO em relação ao pedido formulado contra o Município do Rio de Janeiro, em razão da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido formulado contra a União Federal, por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 33, inciso III c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/2015.

Custas ?ex lege?.

Sem condenação em honorários advocatícios com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:24

Indeferida a petição inicial
04/09/2025 14:23

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:29

Despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085509-62.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 07:26

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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