TRF2 - 5011678-55.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011678-55.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDAADVOGADO(A): CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0508975-38.2007.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que não conheceu dos embargos, por entender que a agravante buscou rediscutir o mérito (207.1).

Em suas razões recursais (processo 5011678-55.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), o agravante alega que “até hoje, não houve citação da executada originária na Execução Fiscal, tem-se que o feito está maculado de nulidade absoluta, devendo ser extinto, inclusive por força da prescrição (art. 174, do CTN) e da prescrição intercorrente (arts. 40, da Lei nº 6.830/80, e 174, do CTN)”.

Aduz que “ É absolutamente incontroverso que, entre 27/10/2009 e 27/10/2015, não houve nenhuma efetiva penhora ou citação no processo, de modo que a ocorrência da prescrição intercorrente é evidente (Temas nos 566 a 569/STJ e arts. 40, da Lei nº 6.830/80 e 174, do CTN)”.

Afirma que “após a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela Sebrita (ev. 95, OUT14), a União foi intimada, em 19/05/2014, para dar prosseguimento à execução fiscal (ev. 99, CERT27).

Contudo, nos 6 anos subsequentes à referida intimação (até 19/05/2020), também não houve nenhuma penhora ou citação na execução fiscal, o que igualmente atesta a ocorrência da prescrição intercorrente (Temas nos 566 a 569/STJ e arts. 40, da Lei nº 6.830/80 e 174, do CTN)”.

Atesta que “ é importante destacar que a “penhora” do imóvel de matrícula nº 142.880, supostamente realizada em 20/09/2021, não poderia interromper o prazo da prescrição intercorrente.

Afinal, tal imóvel não era de propriedade de nenhuma das executadas, eis que já havia sido arrematado em 2011 (ev. 130, ANE XO2, p. 3), o que inclusive era de conhecimento da União quando requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação do referido imóvel (ev. 133), evidenciando sua conduta desidiosa ao dar andamento ao feito”.

Argumenta que “Os arts. 11, § 1º, da LEF, e 865, do CPC, dispõem expressamente que a penhora de estabelecimento industrial somente poderá ser deferida quando não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito”. e que “ no caso, não foi demonstrado que inexiste outro meio eficaz para a efetivação do suposto crédito, não restando cumpridos os requisitos para a penhora de estabelecimento industrial.”.

Frisa, ainda, que “deverá ser reconhecida a nulidade da r. decisão que julgou os Embargos de Declaração (ev. 207), com base nos arts. 11, 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, p. único, II, do CPC, e 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, determinando-se que uma nova decisão seja proferida, desta vez devidamente fundamentada”.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O agravante opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Processo de Inventário e Partilha nº 0314567-33.2015.8.19.000 (203.1).

A agravada, em resposta (206.1), defendeu que a agravante tinha ciência do processo e que não teria ocorrido a prescrição intercorrente.

A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos (207.1): “Trata-se de embargos de declaração (evento 203.1) opostos por EMPRESA DE MINERAÇÃO PENA BRANCA LTDA em face da decisão do evento 195, que deferiu penhoras no rosto dos autos e de direitos aquisitivos sobre imóvel.

A recorrente alegou ausência de citação e prescrição intercorrente. É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

Não há como conhecer dos embargos de declaração.

A recorrente não alegou, em suas razões recursais, qualquer dos vícios formais que autorizam a oposição de embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).

Limitou-se a argumentar que a decisão teria se baseado em premissas equivocadas, o que, todavia, diz respeito ao mérito do provimento judicial impugnado, não se coadunando com a finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada voltado a apontar exclusivamente os vícios formais mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 203.1.

Intimem-se as partes da presente decisão, ficando a UNIÃO intimada do resultado negativo da diligência do evento 200 e para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.

Destaco que, expedido o ofício solicitando penhora no rosto dos autos do Processo de Inventário e Partilha nº 0314567-33.2015.8.19.0001 (evento 197), compete ao exequente, em observância ao princípio de cooperação entre as partes (artigo 6º do CPC), diligenciar naqueles autos sobre a anotação da penhora solicitada, uma vez que lhe cabe zelar pela higidez do crédito exequendo e pelas medidas requeridas e deferidas com fins à garantia ou satisfação do crédito.”   A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, entendo não estar presente o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que esse implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado.

Todavia, o agravante não apresentou nenhum fundamento quanto a esse requisito    Além disso, a presunção é de que tais procedimentos não geram o perigo de dano, conforme entendimento do STJ que “a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AggRg na MAC nº 20.630, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013).

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.      

Processo 5011678-55.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/08/2025.