TRF2 - 5003295-88.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Polo Ativo

Partes

HEITOR LIBARDI BEZERRA

CPF *65.***.*19-77

Advogados

DAVILA KARLA GOMES DE LIMA

OAB: 031516/ES

CPF *56.***.*75-83

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO UFES

CNPJ: 32.479.123/0001-43

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 22/08/2025 00:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 22/08/2025 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 21/08/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2025 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5003295-88.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAGRAVANTE: HEITOR LIBARDI BEZERRAADVOGADO(A): DAVILA KARLA GOMES DE LIMA (OAB ES031516) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ADMINISTRATIVO. enem. sisu.

    COTA RACIAL.

    AUTODECLARAÇÃO.

    COMISSÃO AVALIADORA.

    CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

    Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a nulidade da decisão da Comissão de heteroidentificação sobre a sua declaração racial. 2.

    Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que inabilitou o candidato de concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos. 3. É cediço que o STF, por ocasião do julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou o entendimento de que, é legítima a cláusula de edital de concurso público que determina a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana (STF, Tribunal Pleno, ADI 41/DF, Rel.

    Min.

    ROBERTO BARROSO, DJE 17.8.2017). 3.

    Diante da subjetividade inerente aos procedimentos de análise levados a efeito pela aludidas comissões, cabe a Administração Pública se valer de todos os meios que estiverem ao seu alcance, com o propósito de evitar o êxito de atitudes fraudulentas de determinados candidatos e afastar o cometimento de injustiças com aqueles legitimamente agasalhados pela garantia veiculada pela Lei nº 12.990/2014 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01710896320164025101, Rel.

    Des.

    Fed.

    SERGIO SCHWAITZER, DJE 1.7.2020). 4.

    Legalidade de disposição editalícia que determina a existência de comissão avaliadora para verificação dos fenótipos declarados em autodeclaração.  5.

    Comissão de heteroidentificação composta por examinadores qualificados, que possuem aptidão técnica necessária para avaliar se os candidatos possuem o fenótipo negro.

    No caso concreto, comissão de heteroidentificação que entendeu que o candidato não possuí os traços fenótipos negros. 7.

    A comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenótipos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não, afigurando-se plenamente legítimo que o candidato selecionado pela Política de Ações Afirmativas seja avaliado em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico, visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa (TRF2, 8ª Turma Especializada, AI nº 5002000-55.2021.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Ampliada, AC nº 5077698-90.2021.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26.1.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5006343-20.2021.4.02.5101, Rel. p/ acordão Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5024124-55.2021.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 20.5.2022). 8.

    Não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor ao critério utilizado pela banca examinadora que respeito as exigências no instrumento convocatório de análise fenótipo apresentado pelo candidato a partir de comissão avaliadora, em consonância com a Lei Federal nº 12.990/2014 e Orientação Normativa nº 3 de 1º de agosto de 2016.(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003924-05.2018.4.02.5110, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJE 3.2.2021; (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5019800-27.2018.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.6.2021). 9.

    A agravante não satisfez o requisito do fumus boni iuris para fins de concessão da tutela de urgência, visto que não apresentou provas cabais, ao menos até o presente momento processual, que permitam concluir pela ocorrência de ilegalidade na análise da comissão de heteroidentificação. 10.

    Agravo de instrumento não provido.    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 13:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 20/08/2025 13:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 17:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 25/07/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

  • 24/07/2025 13:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 24/07/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/07/2025 12:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 58

  • 17/06/2025 17:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 17/06/2025 06:44

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 16/06/2025 20:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/05/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/05/2025 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 17:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 15/04/2025 18:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 20/03/2025 17:19

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2025 17:17

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 17:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

  • 18/03/2025 17:02

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2025 21:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 21:29

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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