12/09/2025 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 16:24

Juntada de Petição
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026262-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBER MOREIRA HUEBRAADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da parte autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 15/08/2025.
15/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:47

Determinada a intimação
15/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 09:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO05
16/06/2025 09:17

Transitado em Julgado - Data: 16/6/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/05/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
06/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/04/2025 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/04/2025 15:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
23/04/2025 15:34

Juntada de Petição
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/03/2025 16:27

Juntada de Petição
18/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 21:20

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 18:07

Juntada de Petição
10/03/2025 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/01/2025 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:23

Determinada a intimação
27/01/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO05
06/11/2024 18:01

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024
06/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/09/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2024 16:55

Não conhecido o recurso - por unanimidade
17/09/2024 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2024 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2024 14:29

Determinada a intimação
08/07/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 308,22 em 20/06/2024 Número de referência: 1191575
17/06/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento
20/05/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2024 13:47:16)
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (RJRIOJE10F para RJRIOJE02F)
30/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:38

Declarada incompetência
24/04/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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