04/09/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 10:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074733-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO SANTOS DAS NEVESADVOGADO(A): MILLER PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ170724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCELO SANTOS DAS NEVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, ou seja, não fica evidente a probabilidade do direito, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

Tendo em vista que o valor da causa (R$ 56.245,44) se enquadra no limite de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, não havendo a presença de nenhuma das hipóteses excludentes do § 1º do referido art. 3º, determino que esta ação seja convolada para Procedimento do Juizado Especial Cível, permanecendo a competência deste Juízo.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para indicar a especialidade médica para a realização da prova pericial, que deve ser adequada à realidade dos fatos.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
20/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:48

Despacho
20/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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