09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077078-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR MENDONCA DE CAMPOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
04/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:26

Determinada a intimação
04/09/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:40

Transitado em Julgado
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077078-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR MENDONCA DE CAMPOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como indevida a incidência do imposto de renda sobre as rubricas "FOLGA INDENIZADA" (INDENIZAÇÃO FOLGA C-19, INDENIZAÇÃO FOLGA FERIAS, conforme contracheques), nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
10/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 13:12

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
03/08/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2025 22:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 15:24

Determinada a citação
30/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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