19/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043490-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE FORTUNATO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL (OAB DF042982) DESPACHO/DECISÃO Diante dos efeitos infringentes que a parte embargante pretende conferir aos embargos de declaração apresentados no evento 49 intime-se a parte embargada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, em observância ao princípio do contraditório.
11/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:18

Determinada a intimação
11/09/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043490-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE FORTUNATO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL (OAB DF042982)SENTENÇADo exposto, conheço dos embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a parte dispositiva da sentença embargada, a qual passa a ter o seguinte teor: "

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, a, do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré para: A) DECLARAR o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, desde 01/08/2018; e B) CONDENAR a UNIÃO FAZENDA NACIONAL a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, devidamente atualizada, bem como à repetição de indébito a contar de 01/08/2018, com atualização pela SELIC (na forma dos arts. 39, §4º, da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97), observada a prescrição quinquenal (LC nº 118/05), abatendo-se eventuais valores pagos/não cobrados.

C) Condeno a UNIÃO FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3.º do CPC.

Após o trânsito em julgado, competirá à parte a apresentação de cálculos dos valores que entende devidos, a partir de simulação de declarações retificadoras de imposto de renda dos períodos abrangidos por esta sentença.

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Inteposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes. " Intimem-se as partes. Reabra-se o prazo recursal.
18/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/08/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:03

Determinada a intimação
24/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:51

Determinada a intimação
19/05/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/03/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 20:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:36

Despacho
20/02/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/01/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:37

Determinada a intimação
22/10/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 14:24

Determinada a intimação
23/08/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/07/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 13:16

Decisão interlocutória
28/06/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 904,03 em 26/06/2024 Número de referência: 1192770
25/06/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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