19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006823-21.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: ALIEKSEYEV JACOB (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALIEKSEYEV JACOB (OAB RJ134372) EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

RESERVA DE VAGAS.

CANDIDATO COTISTA.

PCD. IFFLUMINENSE.

RESPEITO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL.

LEGISLAÇÃO PROTETIVA.

INTERPRETAÇÃO LITERAL RESTRITIVA NÃO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES STF e TRF2.

PARCIAL provimento.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta por ALIEKSEYEV JACOB contra sentença que denegou a segurança pretendida no sentido de determinar "a inclusão do nome do impetrante na lista final de aprovados para o cargo de professor na especialidade “direito”, sob pena de multa diária pelo descumprimento”. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a verificar se o edital foi devidamente cumprido e se forma respeitadas as previsões legais, em vigor na oportunidade, quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência, em Concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IFFluminense. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O “Supremo Tribunal Federal, buscando garantir razoabilidade à aplicação do disposto no Decreto 3.298/99, entendeu que o referido diploma legal deve ser interpretado em conjunto com a Lei 8.112/90.

Assim, as frações, mencionadas no art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99, deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame.

Precedentes: MS n.º 30.861/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/6/12; MS n.º 31.715/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe de 4/9/14” (RMS 27710 AgR, Rel.

Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/07/2015). 4.

O resultado atacado “por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos.

Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo” (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0050123- 42.2014.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Calmon, E-DJF2R 27.9.2017). 5.

No caso concreto, o fato de o impetrante não constar da lista de aprovados viola o direito legalmente estabelecido dos portadores de necessidades especiais, tratando-se de interpretação equivocada do art. 39 do Decreto 9.739/2019.

Nesse cenário, a aplicação correta do Decreto, nos casos em que o edital oferta apenas uma vaga, é de elencar a listagem de aprovados cinco candidatos de cada uma das listagens de candidatos, ou seja, cinco candidatos na listagem AC, cinco na listagem de PPP e cinco da listagem de PCD. 6.

Cabe a concessão parcial da segurança, apenas para a inclusão do impetrante na lista final de aprovados para o cargo de professor na especialidade “direito”, com discriminação de sua colocação para a vaga reservada às pessoas com deficiência, desde que tenha se classificado entre os 5 primeiros colocados dentro deste critério, no concurso em questão. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Tese de julgamento: “O art. 39 do Decreto 9.739/2019 não visa esvaziar por completo o direito das pessoas com deficiência de terem acesso aos cargos com apenas uma vaga ofertada, de modo que sua interpretação que respeitada as normas legais e constitucionais que garantem reserva de vaga aos candidatos com alguma deficiência é de que devem ser aprovados cinco candidatos de cada uma das listagens de candidatos, ou seja, cinco candidatos da listagem AC, cinco da listagem de PPP e cinco da listagem de PCD.” 6.

Dispositivos relevantes citados: CRFB/88 - Artigo 37, inciso VIII.

Lei n. 8.112/1990 - artigo 5º, §2º.

Decreto n.º 3.298/1999 - artigo 1º, parágrafos 1º e 2º (revogados).

Decreto 9.508/2018 - artigo 1º, parágrafos e incisos e artigo 39, caput e parágrafo 1º. 7.

Jurisprudência relevante citada: STF - RMS 27710 AgR, Rel.

Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/07/2015.

TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0050123- 42.2014.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Calmon, E-DJF2R 27.9.2017.

TRF2 - 6ª Turma Especializada, AC 0050123- 42.2014.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Calmon, E-DJF2R 27.9.2017; Apelação/Remessa Necessária, 5029705-17.2022.4.02.5101, Rel.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assessoria de Recursos, Rel. do Acórdão - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 19/04/2023, DJe 04/05/2023 20:10:23; Apelação Cível, 5069210-83.2020.4.02.5101, Rel.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 16/03/2022, DJe 31/03/2022 18:32:41. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
17/09/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
15/09/2025 13:23

Sentença desconstituída - por unanimidade
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5006823-21.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ALIEKSEYEV JACOB (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALIEKSEYEV JACOB (OAB RJ134372) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 160
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
15/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
15/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
14/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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