16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005076-05.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EDMAR DINIZ ESTEVESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para ratificar a tutela deferida e: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre sus proventos de aposentadoria a partir 09/05/2022 (Evento 1, EXMMED5).; e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir de 09/05/2022 (Evento 1, EXMMED5)., observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem cutas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
20/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
09/10/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 12:09

Juntada de Petição
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/09/2024 14:58

Juntada de Petição
10/09/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 19:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/08/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:36

Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:44

Alterado o assunto processual
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 16:51

Juntada de Petição
27/05/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:51

Determinada a intimação
20/05/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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