16/09/2025 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007012-11.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ANGELA PAVAO FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES GALENO (OAB RJ241670)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora a majoração de 25% desde 20/01/2025, bem como ao pagamento das respectivas parcelas pretéritas, mantendo-se o pagamento do benefício por incapacidade permanente.

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais, referente ao bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a majoração de 25% , diante do juízo de certeza, expresso na fundamentação supra e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

INTIME-SE a SADJ (antiga APSADJ) para o cumprimento da tutela de urgência, no PRAZO de 20 (VINTE) dias, a contar da intimação, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para recurso, hipótese em deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado ou defensor público (art.41, § 2º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicado, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
20/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 10:53

Determinada a intimação
31/03/2025 05:23

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 21:41

Juntada de Petição
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
07/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELA PAVAO FIGUEIREDO <br/> Data: 25/02/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZ
04/02/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:03

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 02:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 09:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/11/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 10:40

Determinada a intimação
03/11/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008141-05.2024.4.02.5006

Walter Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto Samora Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/11/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5034256-69.2024.4.02.5101

Fabio Anderson Alves Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 00:30

Exibir Processo

Processo nº 5000976-84.2024.4.02.0000

Joao Rodrigues Machado

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5049174-78.2024.4.02.5101

Sandra Maria do Nascimento Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005732-06.2022.4.02.5110

Vicente Neves de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Lucia Nesi Valeriani Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2022 18:07

Exibir Processo