08/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
09/07/2025 16:50

Determinada a intimação
09/07/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007067-13.2024.4.02.5006/ESAUTOR: JEFFERSON GONCALVES PEREIRAADVOGADO(A): CLOVIS MESSIAS MIRANDA (OAB ES037858)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária (NB 648.622.391-3) a contar de 11/09/2024, bem como pagar-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Diante das conclusões da perícia médica judicial e tendo em vista o disposto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício pelo menos até 11/09/2024 (Evento 17, LAUDPERI1 ), no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.

Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente a RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
23/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 20:55

Despacho
27/02/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 20:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 21:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
31/01/2025 21:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
07/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEFFERSON GONCALVES PEREIRA <br/> Data: 15/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
30/10/2024 14:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
29/10/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 14:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 21:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/10/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:34

Não Concedida a tutela provisória
13/10/2024 22:41

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
11/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085665-50.2025.4.02.5101

Wladimir Augusto das Neves

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007078-89.2022.4.02.5110

Firmo Targino do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 5003669-16.2024.4.02.5117

Jose Eduardo Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5048901-65.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Antonio L Batista Materiais de Construca...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024507-03.2025.4.02.5001

Tania Maria de Paula Trancozo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo