11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024584-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS - ABFMEDADVOGADO(A): ANDRE MENDES ESPIRITO SANTO (OAB SP220485)ADVOGADO(A): ANDRE CAMERLINGO ALVES (OAB SP104857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS - ABFMED em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: a) determinar que a ré promova a regulamentação do art. 6º, V, da Lei nº 10.742/2003, especificando margem de comercialização aplicável às distribuidoras de medicamentos; b) suspender os efeitos do art. 9º, V, "b", da Resolução CMED nº 2/2018 em relação às associadas da autora, até que sobrevenha a referida regulamentação.

Decido.

Em que pese as alegações autorais, não se vislumbra, neste momento, o requisito do perigo de dano em estado iminente, que justifique a concessão de tutela antecipada antes da oitiva da parte ré.

Conforme reconhecido pela própria autora, os fatos que fundamentam a presente ação remontam a um grande período, anterior à pandemia de Covid-19; Trata-se, portanto, de situação jurídica consolidada no tempo, sem demonstração de alteração fática recente que justifique a urgência excepcional da medida antecipatória. O argumento de que multas estão sendo executadas ou se tornando exigíveis não é suficiente, por si só, para configurar risco de dano irreversível.

Eventual cobrança poderá ser objeto de medidas judiciais próprias, inclusive de embargos ou exceção de pré-executividade, nos autos competentes.

Por sua vez, o pedido formulado possui repercussão ampla e demanda análise contraditória mais aprofundada, o que torna imprescindível o estabelecimento do contraditório. Assim, a urgência alegada não se mostra contemporânea nem suficientemente caracterizada para justificar o deferimento da medida antes da oitiva da parte adversa.

INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação da medida após a oitiva da ré.

Cite-se a União.

Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do caso em comento.
01/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2025 20:38

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024584-12.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 19/08/2025.
21/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:38

Determinada a intimação
20/08/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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