19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085728-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO RODRIGUES ITABORAYADVOGADO(A): TAYNARA SILVA COSTA (OAB CE047709) DESPACHO/DECISÃO Providencie a parte demandante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica regularmente firmada, para fins de apreciação da gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Rememore-se que o invocado subitem (1.1.4) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as redações dadas pelas Resoluções CJF nº 267/2013, 658/2020 e 784/2022, e alterado pela Resolução CJF nº 963/2025, não pode ser interpretado isoladamente, como o faz a parte demandante ao concluir que ”nos processos de liquidação de sentença não são devidas custas”.

O subitem “1.4.1 – Liquidação” está inserido no “Item 1.4 – Execução”, do qual faz parte o subitem “1.4.2 – Cumprimento de Sentença”, que assim dispõe: Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial.

Portanto, imprimindo-se uma interpretação conjunta e lógica aos referidos dispositivos, são devidas custas judiciais em procedimento autônomo de execução de título judicial, seja ele iniciado através de procedimento de liquidação ou através de procedimento de cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, providencie a parte demandante certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1117345-81.2023.4.01.3400.

Tudo cumprido, no prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos.
17/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:14

Decisão interlocutória
17/09/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085728-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO RODRIGUES ITABORAYADVOGADO(A): TAYNARA SILVA COSTA (OAB CE047709) DESPACHO/DECISÃO Verifico a necessidade de instauração de prévia fase de liquidação da sentença proferida em ação coletiva, a culminar com a decisão sobre o valor líquido devido ao exequente individual, antes de se determinar a intimação da executada para cumprimento de sentença, haja vista a natureza genérica da sentença proferido no feito coletivo. No presente caso, faz-se necessário a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento quando a determinação do valor a ser apurado excede os limites do conhecimento ordinário, dada a natureza do objeto da liquidação que requer aferição técnica contábil, inclusive, mediante o detalhamento dos valores efetivamente pagos em sede administrativa, é de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509 , I , e 510 do CPC . Assim, antes de dar início, propriamente, à fase de cumprimento de sentença, e tendo em vista a instrumentalidade das formas processuais, ex officio, determino a alteração da classe processual para “ liquidação por arbitramento”, eis que comumente empregada no curso dos processos em tramitação neste Juízo, e, por sinal, mais adequado à disposição da lei processual, com efeito, providencie a Secretaria a regular cadastro no sistema e-proc.

Prosseguindo, intime-se a parte autora para apresentar / comprovar em quinze dias: i.

Declaração de hipossuficiência ou comprovação de recolhimento das custas judiciais; ii.

Cópia do contracheque, comprovando o vínculo com a entidade pública; iii.

Cópias da inicial, sentença e decisões ad quem proferidas, e certidão de trânsito em julgado; iv.

Cópias do RG, CPF e comprovante de residência.
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085728-75.2025.4.02.5101 distribuido para 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:02

Decisão interlocutória
26/08/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 08:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
25/08/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5070869-88.2024.4.02.5101

Fernanda Lucia Lobato da Silva e Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085736-52.2025.4.02.5101

Letice Santos de SA e Benevides

Conselho Curador dos Honorarios Advocati...

Advogado: Taynara Silva Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041157-62.2024.4.02.5001

Heitor Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003161-93.2025.4.02.5001

Marcos Antonio de Oliveira Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004792-57.2025.4.02.5006

Washington Luiz Feu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo