16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007732-75.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ANA MARIA SAMUEL SANTIAGOADVOGADO(A): ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES024025)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 188.246.454-8 ) em favor de ANA MARIA SAMUEL SANTIAGO (CPF nº *29.***.*30-80) na qualidade de cônjuge de JOÃO SANTIAGO, CPF nº *16.***.*24-84, com RMI a ser calculada administrativamente, fixada a DIB em 20/06/2022 (DER) e a DIP em conformidade com a tabela abaixo; e a (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, ficando autorizado o abatimento de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis, atentando-se para o Tema 1207 do STJ. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá efeito devolutivo, conforme artigo 43 da Lei n. 9.099/95, determino a intimação da ADJ, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 12/08/2025 15:45. Refer. Evento 43
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 13:48

Juntada de Petição
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 12/08/2025 15:45
25/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 07:45

Conclusos para julgamento
12/12/2024 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 13:24

Juntada de Petição
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:05

Determinada a intimação
20/11/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/09/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/09/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2024 21:48

Determinada a intimação
03/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 09:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/05/2024 15:23

Determinada a intimação
19/05/2024 22:57

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/12/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 20:29

Determinada a intimação
14/12/2023 21:23

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 21:50

Juntada de Petição
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/08/2023 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:38

Despacho
16/08/2023 07:29

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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