12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003928-30.2022.4.02.5004/ESAUTOR: TEREZA GONCALVES DE OLIVEIRA COSTAADVOGADO(A): YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES (OAB ES030094)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ACOLHO OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA, para condenar o INSS nas obrigações de: 1. implantar a pensão por morte em favor da autora, com DIB na data do óbito (24/09/96); 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência.

Pronuncio a prescrição das parcelas vencidas mais de 5 anos antes do ajuizamento da presente demanda.

Sem custas (art. 4º Lei 9289/96).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 18:33

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 20/08/2025 14:40. Refer. Evento 55
18/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:19

Audiência de Instrução designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 20/08/2025 14:40
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 14:52

Juntada de Petição
16/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/04/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:19

Decisão interlocutória
11/03/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/12/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 13:07

Determinada a intimação
18/10/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 15:22

Juntada de Petição
27/08/2024 17:52

Juntada de Petição
06/08/2024 12:04

Juntada de Petição
03/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/07/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:29

Determinada a intimação
20/06/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/04/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2024 12:12

Juntada de Petição
30/10/2023 14:59

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:57

Alterado o assunto processual
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/09/2023 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2023 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2023 09:05

Determinada a intimação
31/07/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2023 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
23/02/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 14:09

Decisão interlocutória
15/02/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/01/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2023 18:19

Despacho
11/01/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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