12/09/2025 11:50

Decisão interlocutória
11/09/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007470-91.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUANA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (art. 33 e seguintes).

O acesso à Justiça se sobrepõe à redistribuição do processo motivada pela equalização, tal como previsto no art. 34, §2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/000551, notadamente nos casos em que constatada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte residir em local diverso do Município do Rio de Janeiro.

Portanto, no caso concreto, a fixação da competência da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro somente ocorrerá se não houver oposição de nenhuma das partes, conforme disposto no art. 39, § 3º, da referida Resolução.

Ante o exposto: 1) INTIMEM-SE as partes para que, em 5 (cinco) dias: 1.1) TOMEM ciência da redistribuição automática destes autos para a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro; e 1.2) MANIFESTEM-SE a respeito da redistribuição automática do feito, esclarecendo ao juízo sua preferência pela manutenção ou não do processo para onde originalmente distribuído, em garantia ao exercício da ampla defesa. 2) ADVIRTAM-SE as partes que, decorrido o prazo do item 1, sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processamento da ação. 3) Após, CONCLUSOS.
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007470-91.2025.4.02.5120 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:12

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:47

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/08/2025 15:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO24F)
25/08/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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