TRF2 - 5085893-25.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA BRAGA ROMAO

CPF *07.***.*86-87

Advogados

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB: 124069/RJ

CPF *21.***.*61-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 19/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/09/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085893-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA BRAGA ROMAOADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MARCIA CRISTINA BRAGA ROMÃO COUSY em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação de ato administrativo de supressão de patente e o restabelecimento dos proventos de pensão militar no posto de 2º Sargento.

    Alega, em síntese, que a redução da pensão de 2º Sargento para 3º Sargento é ilegal, pois o instituidor da pensão foi reformado por invalidez permanente em 1955 e teve sua patente elevada em 1957 para 2º Sargento, em conformidade com a Lei nº 3.067/1956 e o Art. 291 da Lei nº 1.316/1951, sendo indevida a aplicação retroativa de leis posteriores (Lei nº 3.765/60, alterada pela MP nº 2.215-10 de 2001 e Lei nº 13.954/2019).  Junta procuração e documentos.

    Foi indeferida a gratuidade de justiça (evento 10, DESPADEC1) e a autora recolheu as custas judicias (evento 17, CUSTAS1).

    Manifestação da União (evento 24, PET1).

    Decido.

    Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso concreto, não se vislumbra, neste juízo inicial de cognição sumária, a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado, uma vez que a controvérsia envolve a legalidade da majoração dos proventos do militar reformado por invalidez e seus reflexos na pensão militar da parte autora - questão que demanda exame mais aprofundado, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

    A análise da legalidade da revisão administrativa do benefício, por sua vez, exige instrução mais ampla, sobretudo quanto à caracterização do ato originário como regularmente aperfeiçoado e quanto à delimitação de seus efeitos no tempo.

    Ademais, não se demonstrou, de modo suficiente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    A mera redução do valor da pensão, por mais gravosa que possa ser à parte autora, não configura, por si só, risco iminente ou irreversível, sendo possível, em caso de procedência do pedido ao final, a recomposição dos valores de forma retroativa.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Intimem-se.

    Tendo em vista a natureza do pedido e a impossibilidade de autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC/15.

    Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

    Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.    

  • 17/09/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 17/09/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/09/2025 10:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/09/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 10:59

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/09/2025 18:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/09/2025 07:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/09/2025 17:46

    Determinada a intimação

  • 12/09/2025 07:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2025 07:11

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/09/2025 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 146,12 em 06/09/2025 Número de referência: 1379470

  • 04/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085893-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA BRAGA ROMAOADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a Gratuidade de Justiça na forma do art. 99, §2º CPC, sobretudo porque o documento encartado no evento 1, OUT12 afasta a presunção de miserabilidade. Entendo, portanto, que a autora possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC.    

  • 02/09/2025 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 15:39

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085893-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA BRAGA ROMAOADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifico que a ação em questão, a despeito do valor da causa, não se inclui na competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3o, §1o, III, da Lei n. 10.259/01, por ter como objeto a anulação de ato administrativo.  Nesta senda, considerando a competência do juízo estabelecida pelo art. 8o, IV, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, o feito permanecer em trâmite neste juízo, porém, não sob o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

    Isto posto, determino a retificação da classe processual para que o feito passe a tramitar sob o rito de Procedimento Comum. À secretaria para retificar a classe processual para Procedimento Comum.

    Intime-se.    

  • 01/09/2025 10:51

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 10:51

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 01/09/2025 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 08:18

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5085893-25.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.

  • 25/08/2025 18:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 18:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/08/2025 18:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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