TRF2 - 5054501-77.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2025 13:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
29/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
04/11/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
04/11/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
31/10/2024 18:23
Juntada de Petição
-
30/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/10/2024 16:54
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
29/10/2024 11:57
Recebidos os autos do STF
-
21/03/2023 16:25
Juntada de Petição
-
31/01/2023 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
30/01/2023 21:56
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
30/01/2023 21:55
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 16:34
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
27/01/2023 15:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/01/2023 15:56
Decisão interlocutória
-
26/01/2023 16:02
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/01/2023 14:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
26/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
24/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104
-
18/10/2022 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
18/10/2022 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
18/10/2022 12:19
Juntada de Petição
-
17/10/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 18:53
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/10/2022 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5054501-77.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: GILBERTO BEZERRA FRAGA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO (OAB RJ205570) ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA (OAB RJ130789) ADVOGADO: GESSANA DE SOUSA SILVEIRA (OAB RJ236649) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
11/10/2022 15:55
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
22/09/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 11:30
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>
-
13/09/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5054501-77.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: GILBERTO BEZERRA FRAGA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO (OAB RJ205570) ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA (OAB RJ130789) ADVOGADO: GESSANA DE SOUSA SILVEIRA (OAB RJ236649) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/09/2022 13:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
-
09/09/2022 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/09/2022 15:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
06/09/2022 15:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
21/07/2022 11:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/07/2022 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
-
21/07/2022 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
21/07/2022 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
14/07/2022 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
14/07/2022 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
12/07/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/07/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/07/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 18:33
Juntada de Petição
-
11/07/2022 18:30
Juntada de Petição
-
11/07/2022 18:29
Juntada de Petição
-
11/07/2022 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
-
14/06/2022 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
14/06/2022 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
10/06/2022 11:41
Juntada de Petição
-
09/06/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 13:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/06/2022 13:14
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
09/06/2022 13:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/06/2022 13:14
Recurso Especial não admitido
-
08/11/2021 19:05
Juntada de Petição
-
24/09/2021 15:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/09/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 14:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
23/09/2021 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/08/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/08/2021 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/08/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 19:42
Juntada de Petição
-
02/08/2021 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
02/08/2021 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
22/07/2021 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
04/07/2021 18:43
Juntada de Petição
-
30/06/2021 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2021 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2021 15:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/06/2021 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/06/2021 16:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
28/06/2021 19:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/06/2021 09:40
Lavrada Certidão
-
10/06/2021 12:35
Lavrada Certidão
-
10/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2021<br>Data da sessão: <b>21/06/2021 13:00:00</b>
-
01/06/2021 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/06/2021 12:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 62
-
31/05/2021 12:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/05/2021 12:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
24/05/2021 11:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 35
-
24/05/2021 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
17/05/2021 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/05/2021 16:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/05/2021 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/05/2021 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/05/2021 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/05/2021 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
02/05/2021 20:48
Juntada de Petição
-
29/04/2021 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2021 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2021 16:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/04/2021 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/04/2021 21:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
21/04/2021 20:27
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
12/04/2021 16:13
Juntada de Certidão
-
10/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2021<br>Data da sessão: <b>20/04/2021 14:00:00</b>
-
06/04/2021 18:13
Juntada de Petição
-
25/03/2021 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/03/2021 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
25/03/2021 05:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/08/2020 19:16
Julgamento - Retirado de Pauta
-
23/07/2020 04:05
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2020
-
20/07/2020 19:24
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
-
20/07/2020 19:22
Lavrada Certidão
-
20/07/2020 19:11
Juntada de Petição
-
14/07/2020 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2020 13:15
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 77
-
13/07/2020 16:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/07/2020 15:12
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
06/07/2020 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
06/07/2020 13:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
01/07/2020 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
01/07/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 13:26
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/06/2020 17:45
Distribuído por prevenção - Número: 50077995020194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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