08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079191-63.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CHRISTIANE COSTA DE MATOS FERNANDESADVOGADO(A): NATANI FERRI (OAB RS091424)ADVOGADO(A): BRUNA ORTIZ CAMARGO (OAB RS119579)SENTENÇAIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora e determinar que não seja criado óbice à contratação da impetrante como professora substituta do Departamento de Filosofia da UFRJ, nos termos do Edital n. 881, de 21/10/2024, com base na vedação prevista no art. 9º, inciso III da L. 8.745/1993, dando seguimento ao procedimento de contratação e nomeação da impetrante no cargo.

Custas a serem ressarcidas à impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita a reexame necessário.

P.I. (rc)
29/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:21

Concedida a Segurança
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079191-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CHRISTIANE COSTA DE MATOS FERNANDESADVOGADO(A): NATANI FERRI (OAB RS091424)ADVOGADO(A): BRUNA ORTIZ CAMARGO (OAB RS119579) DESPACHO/DECISÃO CHRISTIANE COSTA DE MATOS FERNANDES impetra mandado de segurança contra ato do Mag.

PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ postulando liminarmente seja determinada a suspensão do ato que vetou a sua contratação, possibilitando a sua nomeação como professora substituta do Departamento de Filosofia da UFRJ.

Ao final, requer a confirmação da medida.

Como causa de pedir, afirma que se inscreveu no Edital n. 881, de 21/10/2024, para participar do processo seletivo para contratação de professor substituto para o Departamento de Filosofia da UFRJ.

Ressalta que obteve o 4º lugar na classificação final e foi convocada para compor o quadro de professores da UFRJ, sendo aberto o Processo Administrativo n. 23079.240193/2025-98 para sua contratação.

Alega, no entanto, que foi proferido despacho informando que não poderia preencher a vaga, com base no inciso III do artigo 9º da L. 8.745/1993.

Sustenta que a vedação prevista nesse dispositivo somente é aplicável quando houver tentativa de recontratação pela mesma instituição, não sendo este o caso, eis que o vínculo anterior é com a Universidade Federal Fluminense - UFF e se encerrou em 10/09/2024.

Inicial e documentos no ev. 1.

Custas foram regularmente recolhidas (ev. 25).

UFRJ manifesta interesse no feito no ev. 35 e postula pela denegação da segurança.

Informações no ev. 36 em que a autoridade coatora sustenta que o processo de contratação da impetrante foi indeferido tendo em vista o descumprimento de requisito previsto no edital do processo seletivo (item 2.1, 'e'), que prevê que o candidato não possua vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses.

Decido.

Cumpre deferir a liminar.

A impossibilidade de contratação da impetrante teve como fundamento a previsão contida no item 2.1, 'e' do Edital do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Pessoal (Edital nº 881, de 21/10/2024) 2.

REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 2.1.

O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais: (...) e) não ter ocorrência de vínculo empregatício nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses; Veja-se que o edital faz referência à L. 8.745/93, que prevê: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. Entretanto, pesquisando o tema e reservando meu entendimento a respeito da mens legis, verifico que o Eg.

STF manifestou-se tanto pela constitucionalidade da vedação, como da interpretação de que tal vedação visa a impedir a perpetuação na mesma instituição, sendo válida a contratação para instituição diversa (RE 1.417.547/AL, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgamento em 07/02/2023).

No presente caso, o contrato anterior da impetrante, que se encerrou em 10/09/2024, era com a Universidade Federal Fluminense - UFF (ev. 1, anexo 13) e não com a UFRJ.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que não crie óbice à contratação da impetrante como professora substituta do Departamento de Filosofia da UFRJ, nos termos do Edital n. 881, de 21/10/2024, com base na vedação prevista no art. 9º, inciso III da L. 8.745/1993, dando seguimento ao procedimento de contratação e nomeação da impetrante no cargo. À autoridade coatora para ciência e cumprimento.

Ao Ministério Público Federal.

Ao final, venham conclusos para sentença. (rc)
25/08/2025 17:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:20

Concedida a Medida Liminar
23/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:36

Juntada de Petição
13/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 15,18 em 09/08/2025 Número de referência: 1367061
09/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,59 em 09/08/2025 Número de referência: 1366389
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 13:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
07/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:53

Decisão interlocutória
06/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:30

Decisão interlocutória
06/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:16

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:55

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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