15/09/2025 14:10

Baixa Definitiva
12/09/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036020-07.2021.4.02.5001/ESEXECUTADO: JOSÉ MARIA DE SOUZAADVOGADO(A): LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES026173)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução.

Custas pelo executado no valor de R$ 22,72.

Em tempo.

As custas processuais devidas à União, na Justiça Federal, estão disciplinadas na Lei nº. 9.289/96, cabendo ao Diretor de Secretaria fiscalizar o seu exato recolhimento.

No entanto, como o valor das custas remanescentes é irrisório, não compensa movimentar a máquina judiciária para efetivar a sua cobrança.

Senão vejamos: Segundo informações obtidas do contrato firmado entre esta Seção Judiciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o custo mínimo na expedição de um objeto via V-Post (e-proc) é de 17,87, e de envio de uma carta comercial com peso de 20g, emitida fisicamente (Reg. + AR) é de R$13,45.

Além disso, conforme pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre o custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, elaborada em 2011, tendo por base a folha de salários de 2009, constatou-se que o tempo total estimado para a confecção de uma carta de citação pelo Correio (AR) é de 10 (dez) minutos e que o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal na época seria de R$ 1,93.

A folha de salários dos servidores foi reajustada em 2012, pela Lei 12.774/2012, com impacto de 26,66% ao longo de três anos.

Portanto, em 2015, ao final dos reajustes, pode-se atualizar o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal para R$2,44.

Mais adiante, agora pela lei 13.317/2016, novamente a folha de salários dos servidores foi reajustada, gerando a partir de janeiro de 2019 mais um impacto de 21,32% (fonte www.sintrajud.org.br), podendo se considerar, a partir de então, que o valor do minuto de trabalho do servidor da Justiça Federal seja de R$ 2,96.

Logo, pode-se afirmar que atualmente o custo total para expedição de intimação via V-post (e-proc) pela Justiça Federal, em 2019, é de no mínimo R$ 47,47 (quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), resultado do somatório de R$17,87 (preço V-Post) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição), e de R$ 43,05 (quarenta e três reais e cinco centavos), resultado do somatório de R$13,45 (preço da carta) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição).

Neste diapasão, entendo que somente a partir do montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) é que será plausível confeccionar-se expedientes do gênero, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência no serviço público.

Como o valor das custas é inferior ao valor apontado como o patamar mínimo capaz de ensejar a intimação para a cobrança das custas, determino desde já o arquivamento do feito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
15/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 18:22

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 19:46

Expedição de ofício
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 20:19

Despacho
19/11/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 13:53

Juntado(a)
01/07/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:24

Decisão interlocutória
05/03/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/03/2023 17:58

Despacho
28/10/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2022 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 16:01

Juntada de Petição
16/05/2022 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
31/03/2022 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 15:46

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
06/10/2021 18:45

Determinada a citação
06/10/2021 13:19

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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