16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033770-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURO HENRIQUE FELIX DE SOUZAADVOGADO(A): JORGE GOMES DO COUTO (OAB RJ047059)ADVOGADO(A): PATRÍCIA NEGREIROS DO COUTO (OAB RJ252257) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de individualização da causa de pedir, intime-se parte autora para esclarecer quais vínculos ou períodos contributivos não foram reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS, tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS, carnês/guias de recolhimento etc.

No caso de pedido de contagem majorada, deve indicar ainda os agentes nocivos a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso, apresentando toda a documentação comprobatória da efetiva exposição.

Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica.

No mesmo prazo deve indicar o tempo total de contribuição que entende possuir e a data a partir da qual considera implementados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Por fim, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de indeferimento do benefício, a fim de possibilitar a verificação quanto à eventual apreciação administrativa dos documentos ora trazidos ao processo judicial.

Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Cumprido, vista ao INSS em igual prazo.

Após, venham conclusos.
15/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:00

Determinada a intimação
15/09/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033770-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURO HENRIQUE FELIX DE SOUZAADVOGADO(A): JORGE GOMES DO COUTO (OAB RJ047059)ADVOGADO(A): PATRÍCIA NEGREIROS DO COUTO (OAB RJ252257) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias.
19/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:01

Determinada a intimação
18/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:17

Determinada a citação
17/06/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:23

Determinada a intimação
22/04/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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