TRF2 - 5002800-16.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002800-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSIANE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSIANE PEREIRA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor total de R$ 23.558,78 (vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos).

Aduz, em síntese, que, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV, instituído pelo Governo Federal, por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, adquiriu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a Requerida.

Sustenta que "a situação do imóvel da parte autora, marcada por vícios construtivos, reflete uma falha generalizada nas construções do programa, levando à necessidade de intervenção judicial para buscar reparação".

Com a inicial foram acostados o contrato com a CEF, procuração, comprovante de residências e identidade, contrato de honorários e pareceres (evento 1). É o relato do necessário.

Decido.

Não obstante a inexistência de despacho determinando a citação da CEF, nota-se que esta se manifestou nos autos (evento 03), razão pela qual recebo sua contestação e a dou por citada.

Inicialmente, verifica-se a existência de algumas pendências para o bom andamento do feito e o recebimento da exordial.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

No caso dos autos, o imóvel objeto da lide foi vendido pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (credor fiduciário), o qual é representado pela CEF, o que viabiliza a sua responsabilização por eventuais vícios de construção no imóvel.

Há expressa previsão na cláusula décima oitava dos contratos acerca da responsabilidade do FAR pelas despesas relativas à recuperação do imóvel decorrentes de danos físicos.   Faz-se necessário, contudo, o litisconsórcio com a construtura responsável pela obra, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa da ré.

Isto porque a defesa da empresa pública fica deveras prejudicada pelo fato de a construtura, responsável direta pela obra e detentora, portanto, dos dados técnicos da obra e entrega dos imóveis, não integrar a relação jurídico-processual, máxime tendo em vista que a CEF não presta diretamente o serviço de construção, como ocorre, diversamente, no caso das transações de natureza bancária.  Ademais, as relações jurídicas entabuladas entre a CEF, a Construtura e parte autora são coligadas, sendo o litisconsórcio passivo necessário providência imperiosa para evitar um cenário de insegurança jurídica, como, por exemplo, a propositura de ações simultâneas em face da Construtura no âmbito da Justiça Estadual com o mesmo pedido existente na presente ação, acarretando  o risco de bis in idem e/ou decisões contraditórias.

Em casos análogos, a jurisprudência já se pronunciou no sentido ora exposto: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

RESCISÃO CONTRATUAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO DAS RÉS PROVIDO.

APELAÇÃO DOS AUTORES P REJUDICADA. 1.

Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a competência da Justiça Federal para analisar os pedidos formulados pelos Autores em face da empresa construtora Ré, dentre eles o de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 2. os negócios jurídicos de compra e venda e mútuo habitacional constituem vínculos contratuais autônomos, mas coligados, de modo que a rescisão de um deve implicar, necessariamente, na rescisão do outro.

Diante desse cenário, a segurança jurídica reclama que o julgamento de tais pedidos seja feito de modo conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Não sendo possível adotar solução jurídica diversa paras as pretensões dirigidas em face da CEF e da empresa construtora, resta configurado o litisconsórcio necessário e unitário entre as partes Demandadas, nos termos do art. 116 do CPC/15.

Precedente: TRF - 2ª Região.

Agravo de Instrumento nº 0012853-87.2016.4.02.0000. 5ª Turma Especializada.

Rel.

Desembargador Federal ALUÍSIO MENDES.

Julgado em 22/02/2017.

Publicado em 08/03/2017, unânime. 4.

Verificado o error in procedendo, faz-se necessária a anulação da Sentença a fim de que o Juízo Singular aprecie também os pedidos dirigidos em face da empresa construtora. 5.

Apelações das Rés provida.

Apelação dos Autores prejudicada. (TRF 2.

Processo n. 0075067-31.2016.4.02.5104 .

Relator GUILHERME DIEFENTHAELER.

Data da decisão: 02/04/2020) Grifei.

No caso em comento, não houve a integração da construtora do imóvel no polo passivo.

DO INTERESSE DE AGIR A causa deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320, do CPC/15), assim entendidos aqueles que são essenciais à compreensão da controvérsia e ao regular exercício da defesa.  Para que seja caracterizado o interesse processual, é preciso haver necessidade de ir a juízo, assim, deve a parte esclarecer sobre eventual reclamação administrativa.

Os demais requerimentos serão decididos posteriormente.

Assim, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, emendar a inicial justificando o interesse de agir (esclarecendo o resultado da reclamação administrativa), bem como incluir a Construtora responsável  pela obra no litisconsórcio passivo necessário.

Prazo: 15 (quinze) dias.