17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021857-71.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELIANE GATTO OLIVEIRA DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL AVELINO DA SILVA (OAB RJ255503) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:32

Negado seguimento a Recurso
16/09/2025 10:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/09/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/09/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 07:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/08/2025 16:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Ato ordinatório praticado - 11/06/2025 17:28:53)
11/06/2025 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/06/2025 17:28:55)
11/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2025 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
02/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021857-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE GATTO OLIVEIRA DE LIMAADVOGADO(A): MICHEL AVELINO DA SILVA (OAB RJ255503) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição do recurso inominado pela autora, no evento 32, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo máximo de 10 dias, conforme parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Considerando que o processo não tramita sob segredo de justiça e nem há qualquer fundamento para tal sigilo, proceda a Secretaria à retirada da anotação de sigilo das peças nos eventos 1, 20 e 32.

Advirto o patrono da parte autora para que não cadastre novas peças nos autos com tal restrição, a menos que devidamente justificado ou se houver determinação do juízo Tudo cumprido e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior.

VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025
23/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:17

Despacho
23/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 07:22

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Determinada a intimação
18/03/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2025 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:37

Determinada a citação
12/03/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 22:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:34

Juntado(a)
12/03/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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