04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017772-51.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MARCIO CLAUDIO DELLANOITEADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos para discussão.

Tendo em vista o depósito judicial do débito exequendo, comprovado no evento 182, deve ser suspenso o curso da execução fiscal correlata, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN.

Intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, estes embargos (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir.

Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003113-16.2011.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 19
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:43

Determinada a intimação
25/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 12:50

Juntada de Petição
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 14:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003113-16.2011.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 9, 11
28/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:43

Determinada a intimação
26/07/2025 09:02

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:57

Determinada a intimação
24/06/2025 15:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte M C D SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EXCLUÍDA
24/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:06

Distribuído por dependência - Número: 00031131620114025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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