16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076486-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CATIA LUCIA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FILIPE COELHO CALDAS (OAB PE028363)ADVOGADO(A): MANOEL DE BARROS WANDERLEY NETO (OAB PE030405) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 21, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
15/09/2025 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 25
15/09/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:54

Decisão interlocutória
15/09/2025 07:13

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/09/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/09/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076486-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CATIA LUCIA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FILIPE COELHO CALDAS (OAB PE028363)ADVOGADO(A): MANOEL DE BARROS WANDERLEY NETO (OAB PE030405)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, condenando a Ré a efetuar o pagamento das diferenças devidas a autora, observado o prazo prescricional.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.
11/09/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076486-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CATIA LUCIA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FILIPE COELHO CALDAS (OAB PE028363)ADVOGADO(A): MANOEL DE BARROS WANDERLEY NETO (OAB PE030405) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
21/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 09:07

Decisão interlocutória
20/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 17:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/08/2025 17:17

Determinada a citação
30/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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