13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009847-35.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LAZARO VIANA DA ROCHAADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 647.981.385-9 desde 05/09/2024 (dia seguinte ao da sua cessação), com duração de 120 dias, contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
19/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/04/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:51

Determinada a intimação
23/04/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 09:35

Juntada de Petição
23/04/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 10:10

Juntada de Petição
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição
05/02/2025 11:02

Juntada de Petição
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAZARO VIANA DA ROCHA <br/> Data: 21/02/2025 às 10:30. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº
29/01/2025 16:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007585-49.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 29
27/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 14:44

Juntada de Petição
08/11/2024 14:43

Juntada de Petição
08/11/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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