17/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:29

Determinada a intimação
17/09/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:37

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/08/2025 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/08/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002892-40.2024.4.02.5114/RJAUTOR: GABRIEL OSMAR DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA MONTEIRO ROCHA (OAB RJ241062)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, GABRIEL OSMAR DOS SANTOS FERREIRA, CPF 219.xxx.xxx-11, representado por , CPF 135.xxx.xxx-86, a partir de 24/04/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 24/04/2024. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
21/08/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:17

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:33

Determinada a intimação
03/05/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 18:05

Juntada de Petição
10/03/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 19:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/01/2025 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/01/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
14/01/2025 17:30

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 15:56

Determinada a intimação
08/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL OSMAR DOS SANTOS FERREIRA <br/> Data: 06/02/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RAC
08/01/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:44

Despacho
28/11/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:37

Despacho
22/11/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 09:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:08

Despacho
13/11/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001496-28.2024.4.02.5114

Cleber de Jesus Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006318-17.2025.4.02.5117

Leonardo Oliveira Penido

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liliane Menezes Cunta Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003225-49.2025.4.02.5116

Residencial Mar Baltico

Claudia Pinto

Advogado: Nycholas Muruci de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018161-95.2023.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Paulo Sergio Silveira Bousquet

Advogado: Jose Roberto do Carmo Vieira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/03/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 5004603-37.2025.4.02.5117

Vanusa Silva Costa Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliano Albuquerque Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo