09/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007765-25.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: ISABELLA CAMPOS COVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS (OAB RJ106099) EMENTA APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

ALIENAÇÃO ANTERIOR. 1.

Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, objetivando determinar o cancelamento da restrição sobre bem imóvel objeto desta ação. 2.

Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

Por conseguinte, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, ou, em sendo a alienação realizada em data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. 3.

Essa presunção, contudo, não é oponível àquele que não constou da inscrição em dívida ativa antes de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, seja o sócio-gerente, com fundamento na dissolução irregular, seja a sociedade integrante do grupo econômico. 4. “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento” (STJ, AgInt no AResp nº 1.606.739, rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.5.2023). 5.

Hipótese em que a alienação do bem móvel da empresa coexecutada/alienante ocorreu em momento anterior à sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, não estando, portanto, caracterizada a fraude do art. 185 do CTN. 6.

Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o apartamento 503, do nº 260, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, registrado no 9º Ofício do Registro de Imóveis desta cidade, sob a matrícula nº. 409.358, invertendo-se a verba sucumbencial fixada na sentença em favor da apelante, nos termos do voto da relatora.

Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
26/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 20:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
25/08/2025 20:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 02:24

Sentença desconstituída - por unanimidade
04/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59
25/07/2025 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/07/2025 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59 Sequencial: 85
25/07/2025 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
29/01/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
29/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
23/01/2025 16:46

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5056157-59.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Wr Prestacao de Servicos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083064-71.2025.4.02.5101

Marcela Lissier Pereira dos Santo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camilla Alves Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000446-18.2025.4.02.5118

Alexandre de Jesus Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingrid de Souza Raposo Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002674-46.2023.4.02.5114

Rosangela dos Santos Conceicao da Silva

Banco Daycoval

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007765-25.2024.4.02.5101

Isabella Campos Cova

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2024 15:04

Exibir Processo