16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5110624-56.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIO DA SILVA LOPES (OAB RJ149222) DESPACHO/DECISÃO O Requerente faleceu durante o curso do processo, conforme se verifica na certidão de óbito constante no evento 58 (Doc. 37 - Evento 58, CERTOBT2).

Ainda, mediante petição anexada no mesmo evento 58, a Sr.ª MARIA LUCIA DA SILVA pleiteou sua habilitação processual na condição de sucessora processual da supramencionada autora morta.

Intimado, o INSS não se opôs à habilitação da postulante, conforme manifestação juntada no evento 67.

Diante do falecimento do demandante no decorrer da tramitação processual e a se considerar a evidente comprovação nos autos do vínculo sucessório existente entre ele e a ora requerente, é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 110 do CPC/15, que autoriza a habilitação da sucessora nos presentes autos, in casu, a descendente (filha maior).

Todavia, convém ressaltar que, ao ser habilitada, a herdeira assumirá toda a responsabilidade perante terceiros que, eventualmente, reivindiquem direitos sobre os créditos reconhecidos no curso da ação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a habilitação processual da filha da finada autora, observado o disposto no art. 687 do CPC/15, c/c art. 1.829, I, do CC/02 e art. 112 da Lei nº 8.213/91. À Secretaria para retificação da autuação quanto ao polo ativo da ação, mediante substituição de OCTAVIO DA SILVA por MARIA LUCIA DA SILVA (CPF nº *25.***.*92-44).

Intimem-se as parte para ciência.

Prazo: 10 (dez) dias.

Na mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora acerca da planilha de cálculos anexada ao evento 48. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 48,CALC2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
21/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ149222
20/08/2025 14:22

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:23

Determinada a intimação
13/05/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:02

Determinada a intimação
07/04/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 16:37

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/12/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:24

Determinada a intimação
02/12/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 18:01

Juntada de Petição
09/11/2024 22:30

Juntada de Petição
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/10/2024 12:17

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
05/10/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
24/09/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/04/2024 15:50

Conclusos para julgamento
09/04/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/03/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 07:38

Determinada a intimação
19/03/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/11/2023 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:14

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2023 14:28

Juntada de Petição
27/11/2023 19:21

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE01F para RJRIOJE11S)
30/10/2023 15:18

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
30/10/2023 15:16

Despacho
27/10/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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