09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002891-55.2024.4.02.5114/RJAUTOR: EDILSON JOSE DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) reconhecer como tempo de atividade especial (25 anos) os períodos de trabalho do Autor, de 14/08/1984 a 03/01/1985; 01/06/1985 a 21/10/1986; 25/08/1988 a 20/01/1989 e 12/11/1993 a 07/02/1994; e como tempo de atividade comum o período de 04/03/1996 a 19/03/2003. (ii) condenar o INSS a conceder ao Autor, EDILSON JOSE DA SILVA, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/11/2024; (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 21/11/2024 até a efetiva implantação do benefício.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, somente se o benefício não for implantado no prazo de até 45 dias (Eg STJ nos EDcl no REsp 1727063/SP), acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:28

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 04:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/11/2024 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:34

Determinada a intimação
12/11/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 13:39

Juntada de Petição
04/11/2024 15:35

Juntada de Petição
01/11/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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