29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001144-12.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: EDIMEIA DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): GILSON PAULO MENDES MOREIRA (OAB RJ171352) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
19/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:46

Determinada a intimação
19/08/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição
07/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 09:40

Juntada de Petição
13/06/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 11:23

Juntada de Petição
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/04/2025 17:08

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/04/2025 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/04/2025 14:30. Refer. Evento 56
01/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:45

Homologada a Transação
31/03/2025 20:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
31/03/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 16:00

Decisão interlocutória
25/03/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:38

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de peças digitalizadas - 25/03/2025 14:26:54)
25/03/2025 13:12

Juntado(a)
19/03/2025 13:37

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/02/2025 15:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/02/2025 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/04/2025 14:30. Refer. Evento 50
13/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:05

Determinada a intimação
13/02/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/02/2025 14:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 29/05/2025 13:00
03/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:45

Determinada a intimação
31/01/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/11/2024 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/11/2024 14:00. Refer. Evento 30
04/11/2024 13:11

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:12

Determinada a intimação
30/10/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/09/2024 18:13

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 15:47

Juntada de Petição
05/09/2024 17:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/09/2024 12:54

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/11/2024 14:00. Refer. Evento 22
03/09/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 13:55

Decisão interlocutória
03/09/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 15:18

Juntada de Petição
09/08/2024 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/09/2024 13:15
05/08/2024 15:56

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/07/2024 19:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/06/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:36

Determinada a intimação
18/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 13:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:57

Determinada a intimação
02/05/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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