04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036068-15.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GLOBAL OPERACOES PORTUARIAS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Parte Autora a incluir os valores a título de ISS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito a compensar os valores recolhidos a maior, a partir de 15.03.2017, ressalvada a prescrição quinquenal, inclusive aqueles recolhidos no curso da presente demanda, sendo a compensação permitida com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, corrigido pela variação da SELIC, observadas as condicionantes estabelecidas pela Lei nº 11.457/07, na forma determinada na fundamentação.

Custas ex lege.

Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito.

Publique-se.

Intimem-se, com urgência, para o cumprimento da medida liminar, ora deferida.
11/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 11:26

Concedida a Segurança
01/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 17:32

Juntada de Petição
09/06/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/06/2025 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 20:04

Juntada de Petição
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 09:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 14:42

Determinada a intimação
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 08:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/06/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 20:10

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:58

Determinada a intimação
23/04/2025 18:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
23/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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