11/09/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
26/08/2025 09:16

Juntada de Petição
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5106819-95.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 130/131: Indefiro. A indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 185-A DO CTN.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região.

Oitava Turma Especializada.

AG 0000059- 29.2019.4.02.0000.

Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA.

E-DJF2R 24/05/2019.

Unânime; TRF - 2ª Região.

Quinta Turma Especializada.

AG 0009307- 53.2018.4.02.0000.

Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

E-DJF2R 28/11/2018.

Unânime. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel.

Des Fed.

GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019).

Indefiro, por ora, outrossim, a inclusão do crédito no sistema SERASAJUD, devendo a Exequente comprovar que já não houve o referido registro, considerando que a dívida em execução se originou de contrato bancário, onde se pressupõe que a inadimplência ensejou a negativação requerida.

Intime-se a Exequente (CEF) para ciência e manifestação em 15 dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
18/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:30

Decisão interlocutória
03/06/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
27/05/2025 18:07

Juntada de Petição
26/05/2025 17:12

Juntada de Petição
22/05/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:06

Determinada a intimação
21/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
15/04/2025 12:45

Juntada de Petição
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:24

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 18:51

Despacho
31/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
19/03/2025 15:53

Juntada de Petição
28/02/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:05

Determinada a intimação
24/02/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 21:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/01/2025 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
15/01/2025 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:30

Expedição de Termo/auto de Penhora
11/12/2024 14:28

Juntada de Petição
02/12/2024 10:51

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2024 20:33

Despacho
29/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 19:43

Juntada de Petição
15/10/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:47

Determinada a intimação
14/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:54

Juntada de Petição
19/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/09/2024 13:21

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:05

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
04/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/08/2024 13:35

Juntada de Petição
27/08/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:19

Determinada a intimação
26/08/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 13:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052170420244020000/TRF2
18/07/2024 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052170420244020000/TRF2
21/05/2024 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/04/2024 23:30

Juntada de Petição
24/04/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/04/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 60
23/04/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/04/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/04/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:43

Determinada a intimação
22/04/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 18:12

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50052170420244020000/TRF2 referente ao evento 9
19/04/2024 16:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052170420244020000/TRF2
19/04/2024 15:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 49, 48 e 47 Número: 50052170420244020000/TRF2
16/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
08/04/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:10

Determinada a intimação
05/04/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
01/04/2024 11:39

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
15/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:51

Determinada a intimação
15/03/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
04/03/2024 17:33

Juntada de Petição
04/03/2024 17:29

Juntada de Petição
04/03/2024 17:27

Juntada de Petição
26/02/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:56

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2024 14:34

Despacho
06/02/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/01/2024 19:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/12/2023 11:39

Juntada de Petição
13/12/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:07

Determinada a intimação
12/12/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
21/11/2023 15:38

Juntada de Petição
15/11/2023 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/11/2023 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
08/11/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
07/11/2023 17:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/11/2023 17:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/11/2023 17:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/10/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 17:54

Juntada de Petição
19/10/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2023 13:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:26

Determinada a intimação
18/10/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009873-90.2025.4.02.5101

Sonia Maria da Silva

Agente - Instituto Nacional do Seguro So...

Advogado: Leonardo Sampaio Porto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5009873-90.2025.4.02.5101

Sonia Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Sampaio Porto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5008316-65.2025.4.02.5102

Marcia Cristina Valentim de Melo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Dayse Guimaraes da Fonseca Guillot

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000433-03.2021.4.02.5104

Antonia Marinho de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023158-38.2020.4.02.5001

Antonio Ervasio Sepulchro

Os Mesmos

Advogado: Rafaella Christina Benicio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2022 19:11

Exibir Processo