16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 07:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056304-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FIRMINO FREITAS REIS FILHOADVOGADO(A): CRISTIANO EMERSON RAMOS FERREIRA (OAB RJ258357) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, no evento 36, PET1, concordou expressamente com os valores apresentados pela parte autora no evento 25, CALC2, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença.

Dessa forma, homologo os cálculos do evento 25, CALC2, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC.

Fixo o valor da condenação em R$ 6.654,60 e determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-Proc, conforme os cálculos homologados.

Intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência das requisições de pagamento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/.

Consoante o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência da disponibilização dos valores.

Cumpra-se.
27/08/2025 18:49

Juntada de Petição
27/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 15:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-11
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 19:22

Decisão interlocutória
25/08/2025 07:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
24/08/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056304-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FIRMINO FREITAS REIS FILHOADVOGADO(A): CRISTIANO EMERSON RAMOS FERREIRA (OAB RJ258357) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 25, CALC2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 25, CALC2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
19/08/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 16:24

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:57

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 15:57

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:52

Juntada de Petição
19/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 06:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 15
18/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 15
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056304-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FIRMINO FREITAS REIS FILHOADVOGADO(A): CRISTIANO EMERSON RAMOS FERREIRA (OAB RJ258357)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do auxílio fardamento, referente ao pagamento da diferença do auxílio fardamento não recebido, nos valores equivalentes à diferença de sua última remuneração antes da inatividade (com valores atuais), observando a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362. Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 20:14

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/08/2025 20:14

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:14

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 14:48

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 23/07/2025 17:32:10)
24/07/2025 10:20

Juntada de Petição
23/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 14:06

Determinada a citação
09/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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