12/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004390-07.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: WENDEL LUIZ CASSIMIROADVOGADO(A): CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (OAB RJ034958) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a agência 4375 da CEF para, em relação aos valores depositados conforme evento 72: a) Transferir 70% para a conta de WENDEL LUIZ CASSIMIRO, CPF *32.***.*58-06, conta corrente 69426-2, agência 7438, junto ao Banco Itaú Unibanco. b) Transferir 30% para a conta de CURTY E CURTY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 18.465.268/0001- 64, junto ao Banco do Brasil, agência 0469-3, conta corrente nº. 59.291-9.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
10/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
10/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:28

Decisão interlocutória
10/09/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004390-07.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: WENDEL LUIZ CASSIMIROADVOGADO(A): CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (OAB RJ034958) DESPACHO/DECISÃO Eventos 54 e 72: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono. .
01/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:22

Decisão interlocutória
01/09/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:11

Juntada de Petição
13/08/2025 18:32

Juntada de Petição
04/08/2025 22:45

Juntada de Petição
24/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2025 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004390-07.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: WENDEL LUIZ CASSIMIROADVOGADO(A): CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (OAB RJ034958) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a ECT para se manifestar sobre os cálculos do Autor (Evento 54).

Concordando com os cálculos e tendo em vista que o valor do débito se enquadra em Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para depositar à ordem da Justiça Federal, o valor de R$ 2.108,19 (dois mil cento e oito reais e dezenove centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Resolução N. 822/2023 - CJF, art. 3º, §§ 2º e 3º, do Conselho de Justiça Federal. "Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...)§ 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. § 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.” Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, cumpra-se o parágrafo terceiro da Resolução acima mencionada.

Observe a ECT que o prazo de intimação desta decisão não se confunde com o prazo em dias corridos para cumprimento do julgado.

VISTOS EM INSPEÇÃO
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/04/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:57

Determinada a intimação
02/04/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 09:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJVRE01
01/04/2025 11:54

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/02/2025 21:43

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/02/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 13:24

Juntada de Petição
13/12/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 11:50

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:05

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:56

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 13:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/08/2024 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - EXCLUÍDA
09/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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