09/09/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054592-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURINDA DE FREITAS FERNANDESADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) DESPACHO/DECISÃO Evento 11 - Indefiro o pagamento das custas ao final, por falta de previsão legal.

Nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, admite-se o parcelamento das custas processuais quando a parte não tem condições de arcar com o valor integral de forma imediata, sem prejuízo de seu sustento.

Diante disso, defiro o pedido subsidiário para autorizar o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

Fica a parte autora intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da primeira parcela.

No mesmo prazo, poderá apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada da devida demonstração de sua condição econômica.

Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para determinação de citação.
19/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:23

Decisão interlocutória
18/08/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:31

Determinada a intimação
23/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:42

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
03/06/2025 16:59

Juntada de Petição
03/06/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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