14/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012676-55.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANDRE LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
03/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:56

Determinada a intimação
03/09/2025 08:55

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/09/2025 17:46

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012676-55.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ANDRE LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a União ao pagamento do benefício de seguro-desemprego à parte autora, observada a prescrição quinquenal.
15/08/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 16:24

Determinada a citação
03/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:32

Alterado o assunto processual - De: Seguro-desemprego - Para: Seguro
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
02/06/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 16:45

Redistribuído por sorteio - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
30/05/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/05/2025 16:41

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/06/2025 12:30. Refer. Evento 3
30/05/2025 16:10

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2025 18:55

Despacho
14/05/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:03

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 04/06/2025 12:30
14/05/2025 08:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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