TRF2 - 5010820-89.2022.4.02.5121
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:39
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
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04/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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20/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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19/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010820-89.2022.4.02.5121/RJAUTOR: RONI DA GAMA PEIXOTOADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (i) Declarar a nulidade dos quatro empréstimos com cessão fiduciária de saque-aniversário de FGTS firmados em nome do autor com a Caixa Econômica Federal em 19/07/2022; (ii) Condenar a Caixa Econômica Federal a cancelar os contratos e a proceder ao estorno dos valores debitados da conta fundiária do autor relativos aos empréstimos com cessão fiduciária de saque-aniversário de FGTS, garantida a compensação pela Caixa dos valores creditados em conta-poupança efetivamente usados pelo autor; (iii) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ).
Fica garantida a compensação dos valores creditados em conta-poupança efetivamente usados pelo autor. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento e a parte autora a comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento do(s) valor(es), munida de documento de identidade e de cópia desta sentença, que valerá como alvará judicial.
Tudo feito, arquive-se com as baixas devidas.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 16:33
Julgado procedente o pedido
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28/04/2025 17:34
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 14:30
Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
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11/02/2025 14:30
Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
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21/01/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/12/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:04
Juntada de Petição
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11/09/2024 15:12
Juntada de Petição
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11/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2024 08:09
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
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27/08/2024 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/08/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 17:17
Determinada a intimação
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26/08/2024 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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27/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2024 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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22/05/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/05/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 13:02
Determinada a intimação
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17/05/2024 18:22
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2024 09:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
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15/04/2024 20:23
Juntada de Petição
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13/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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26/03/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/03/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 17:08
Determinada a intimação
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22/03/2024 18:12
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/11/2023 18:16
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE12S)
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16/11/2023 18:16
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 14/12/2023 15:00. Refer. Evento 34
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16/11/2023 16:07
Juntada de Petição
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10/11/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/11/2023 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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06/11/2023 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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06/11/2023 11:51
Despacho
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04/11/2023 01:28
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2023 00:32
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 14/12/2023 15:00
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31/10/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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31/10/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/10/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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23/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/10/2023 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 10:22
Despacho
-
20/10/2023 18:42
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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16/10/2023 12:48
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12S para CESOLRIOA)
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16/10/2023 11:31
Despacho
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13/10/2023 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2023 10:58
Juntada de Petição
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29/09/2023 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/09/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 15:47
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/05/2023 14:08
Conclusos para julgamento
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22/03/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/03/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/03/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 12:59
Determinada a intimação
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13/03/2023 10:04
Conclusos para decisão/despacho
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09/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2023 21:55
Juntada de Petição
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09/02/2023 04:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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03/01/2023 09:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
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21/12/2022 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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16/12/2022 12:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2022 09:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2022 09:16
Determinada a citação
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12/12/2022 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2022 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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