18/09/2025 14:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2
05/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 53, 52, 54, 55, 59, 56, 58, 57 e 60
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
25/08/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000818-18.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: VENTOS DE ARAPUA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: CHAFARIZ 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: CANOAS 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: LAGOA 3 ENERGIA RENOVAVEL S.AADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: CHAFARIZ 5 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: CANOAS 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: VENTOS DE ARAPUA 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: VENTOS DE ARAPUA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: CHAFARIZ 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: CHAFARIZ 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: LAGOA 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)IMPETRANTE: CANOAS 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A.ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310)ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004)ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512)ADVOGADO(A): GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740)ADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e concedo a segurança para declarar o direito da parte impetrante à alíquota zero de IOF nas operações de crédito objeto dos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nºs 19.2.0799.1, 19.2.0800.1 e eventuais aditivos, contratadas junto ao BNDES, que sejam custeadas com recursos do FAT, na forma do art. 8º, XV, do Decreto nº 6.306/2007, com direito à compensação ou repetição do indébito tributário, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Condeno a União ao ressarcimento do valor das custas adiantadas neste processo, devidamente atualizadas pela SELIC desde o pagamento.

Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TRF-2ª Região.
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:34

Concedida a Segurança
13/05/2025 13:58

Juntada de Petição
11/02/2025 14:23

Juntada de Petição
07/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
12/01/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/01/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/01/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:03

Determinada a intimação
08/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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