12/09/2025 21:53

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
27/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004028-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARLENE MARIA MARGON VIDIGALADVOGADO(A): WALACE LUIZ MARIANI (OAB ES014926) DESPACHO/DECISÃO 1.

Gratuidade de Justiça.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Inversão do ônus da prova.

Defiro a inversão do ônus da prova, haja vista a maior facilidade da obtenção da prova do fato contrário pelo réu (art. 373, §1º, do CPC).

Será ônus da parte ré juntar aos autos o contrato que autorizou o desconto mensal incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora. 3.

Tutela de Urgência.

Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico de créditos INSS que comprove que está sendo descontado mensalmente o valor de parcela referente ao empréstimo consignado objeto da ação, a partir do do mês em que se iniciaram referidos descontos.

Havendo manifestação com comprovação do desconto, venham os autos conclusos para análise da tutela provisória de urgência. 4.

Citação.

Determino desde já a citação e intimação do(s) réu(s) para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá(ão) fornecer toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Caso a resposta seja apresentada com documentos novos, dê-se vista destes à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos. 5.

Juízo 100% Digital.

Restam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

Diligencie-se.
25/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 14:02

Determinada a citação
21/08/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 09:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2025 20:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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