TRF2 - 5022539-02.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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06/06/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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06/06/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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06/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5022539-02.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Discute-se no presente processo a validade da majoração da base de cálculo das contribuições devidas por aposentados e pensionistas de forma a incidirem sobre a parcela dos proventos/pensões que superem o salário mínimo e, igualmente, instituição de contribuição extraordinária), previstas no art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C da CF (com redação conferida pela EC n. 103/19) e no art. 9º, § 8º, da EC n. 103/19.
A matéria é objeto das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731, cujo julgamento já foi iniciado pelo STF.
Embora o art. 1030, inciso III, do CPC imponha o sobrestamento de recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, o art. 926 do CPC determina que os tribunais mantenham sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.
Ademais, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo prudente, portanto, aguardar a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo até o julgamento da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal. -
05/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 17:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/06/2025 17:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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07/04/2025 19:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/04/2025 17:52
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 14:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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05/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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22/02/2025 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 15:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/02/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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18/12/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/12/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/12/2024 09:53
Juntada de Petição
-
16/12/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 07:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/12/2024 07:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/12/2024 09:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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10/12/2024 18:09
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/11/2024 17:08
Lavrada Certidão
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14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>
-
14/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5022539-02.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/11/2024 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
-
06/11/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/11/2024 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 46
-
04/11/2024 20:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/01/2024 15:41
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
23/01/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
23/01/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
19/01/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 13:21
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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19/01/2024 12:27
Processo Reativado - Novo Julgamento
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19/01/2024 12:27
Recebidos os autos - RJRIO29 -> TRF2
-
17/05/2023 14:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
-
17/05/2023 14:52
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023
-
28/03/2023 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/03/2023 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/03/2023 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/03/2023 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/03/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
21/03/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
21/03/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/03/2023 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/03/2023 15:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
16/03/2023 14:37
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/03/2023 12:42
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
06/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5022539-02.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLARICE BELLO BECHARA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/02/2023 14:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
24/02/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/02/2023 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
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23/02/2023 12:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/09/2022 16:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
16/09/2022 16:42
Retirado de pauta
-
16/09/2022 16:41
Lavrada Certidão
-
16/09/2022 16:32
Juntada de Petição
-
15/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>
-
15/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5022539-02.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CLARICE BELLO BECHARA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2022 13:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2022
-
06/09/2022 12:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/09/2022 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/09/2022 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 72
-
02/05/2022 13:02
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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01/10/2020 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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01/10/2020 16:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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29/09/2020 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/09/2020 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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