TRF2 - 5085901-02.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO BEZERRA BARBOSA

CPF *84.***.*06-04

Advogados

JONATHAN DELLI COLLI

OAB: 423919/SP

CPF *63.***.*41-90

Polo Passivo

Partes

DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:34

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012991-51.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

  • 12/09/2025 15:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 12/09/2025 15:48

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50129915120254020000/TRF2

  • 09/09/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085901-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ADRIANO BEZERRA BARBOSAADVOGADO(A): JONATHAN DELLI COLLI (OAB SP423919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO BEZERRA BARBOSA contra ato do DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO objetivando (1.1): "A.

    Seja CONCEDIDA A LIMINAR, inaudita altera pars, para obrigar o INSS a autorizar a prorrogação do benefício por incapacidade temporária do Impetrante – NB 622.555.115-1, ainda ativo, com cessação prevista para 29/08/2025, nos termos do art. 60, §9º da Lei 8.213/91, com extrema urgência, sob pena de multa diária; B.

    Seja confirmada a liminar, e, no mérito, CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer consistente em autorizar a prorrogação do benefício por incapacidade temporária do Impetrante – NB 622.555.115-1, ainda ativo, com cessação prevista para 29/08/2025, nos termos do art. 60, §9º da Lei 8.213/91, com extrema urgência, sob pena de fixação de astreinte, no importe de R$ 1.518,00 reais, nos termos do artigo 537 do CPC, bem como responda por crime de desobediência nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/09;" O Impetrante relata que "foi concedido ao Impetrante, em 04/05/2023, o benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho NB 622.555.115-1, com data de cessação estimada para 29/08/2025".

    Afirma que "o Impetrante tem, pelo menos, até o dia 28/08/2025 para solicitar prorrogação – e é sua intenção.

    Entretanto, ao abrir a tarefa pelo aplicativo “meu INSS”, o sistema informa que o benefício não pode ser prorrogado".

    Sustenta que "o presente “writ” encontra-se fundamentado na Lei 8.213/91, em seu art. 60, §9º, não podendo, desta forma, ser negado ao Impetrante o direito de prorrogar seu benefício por incapacidade ativo, conforme está ocorrendo". É o relatório.

    DECIDO.

    Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, as Varas Previdenciárias detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social.

    O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, em sessão realizada em 05 de dezembro de 2024, que, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária (processo 5006246-89.2024.4.02.0000/TRF2, evento 57, ACOR1).

    Ocorre que, no presente caso, o pedido formulado na petição tem natureza nitidamente previdenciária, uma vez que pretende o impetrante seja autorizada a prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

    Veja-se (evento 1.1, p. 20-21): "A.

    Seja CONCEDIDA A LIMINAR, inaudita altera pars, para obrigar o INSS a autorizar a prorrogação do benefício por incapacidade temporária do Impetrante – NB 622.555.115-1, ainda ativo, com cessação prevista para 29/08/2025, nos termos do art. 60, §9º da Lei 8.213/91, com extrema urgência, sob pena de multa diária; B.

    Seja confirmada a liminar, e, no mérito, CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer consistente em autorizar a prorrogação do benefício por incapacidade temporária do Impetrante – NB 622.555.115-1, ainda ativo, com cessação prevista para 29/08/2025, nos termos do art. 60, §9º da Lei 8.213/91, com extrema urgência, sob pena de fixação de astreinte, no importe de R$ 1.518,00 reais, nos termos do artigo 537 do CPC, bem como responda por crime de desobediência nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/09;" (grifo nosso) Embora argumente o Juízo declinante que "o pedido e a causa de pedir estão relacionados especificamente à impossibilidade de solicitação da prorrogação do benefício através do sistema previdenciário", fato é que a possibilidade ou não de solicitação da prorrogação do benefício através do sistema previdenciário envolve a aferição do próprio direito à prorrogação do benefício, já que a negativa da solicitação fundamenta-se no fato de que o "benefício não pode mais ser prorrogado" (1.7), veja-se: Assim, data maxima venia, evidencia-se a natureza previdenciária da pretensão.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 66, inciso II, c/c art.953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao e.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de ser reconhecida a competência especializada previdenciária. Nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, solicito a designação de um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

    Providencie a Secretaria a distribuição do conflito perante o sistema EPROC do TRF-2, servindo a presente decisão como Ofício.

    Após, suspenda-se o feito até a solução do conflito.    

  • 05/09/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 17:15

    Declarada incompetência

  • 05/09/2025 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2025 12:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45S para RJRIO14F)

  • 05/09/2025 12:43

    Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 04/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085901-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ADRIANO BEZERRA BARBOSAADVOGADO(A): JONATHAN DELLI COLLI (OAB SP423919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante pretende compelir a autoridade coatora a autorizar o pedido de prorrogação do seu benefício previdenciário.  A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." No caso dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados especificamente à impossibilidade de solicitação da prorrogação do benefício através do sistema previdenciário, não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

    Nesse sentido, segue ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

    Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

    Intimem-se.    

  • 02/09/2025 22:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 22:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/09/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 16:16

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2025 18:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5085901-02.2025.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.

  • 25/08/2025 19:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/08/2025 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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