15/09/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/09/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/09/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
22/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/08/2025 15:37

Expedição de ofício
20/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
19/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5034055-57.2022.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SANDRA BERTOZZI FRASCINOADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)ADVOGADO(A): WERNER BRAUN RIZK (OAB ES011018)EMBARGANTE: PAULO GUIOTO FRASCINOADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)ADVOGADO(A): WERNER BRAUN RIZK (OAB ES011018)EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Evento 78.

A perita apresentou esclarecimentos ao laudo e requereu o levantamento do valor remanescente do honorários periciais.

Evento 86.

Os embargantes requerem a intimação da perita para apresentar novos esclarecimentos a respeito do laudo produzido nos autos, sustentando que a multa contratual estaria limitada a 5% da garantia mínima mensal, condicionada à prévia notificação.

DECIDO.

No laudo do evento 62 e na manifestação do evento 78, a perita esclareceu que a Cláusula 12.1 do contrato rege o inadimplemento financeiro pela Cessão do Uso de Área (com multa de 10%), sem necessidade de notificação; enquanto a Cláusula 12.2 aplica-se ao descumprimento de obrigações acessórias.

Assim, considerando que os pontos levantados pelos embargantes já foram analisados pela perita, INDEFIRO o pedido do evento 86.

DEFIRO o levantamento do restante do valor dos honorários periciais em favor da perita (evento 48). Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB Justiça Federal para que proceda à transferência do remanescente do valor depositado na conta judicial indicada no evento 48, DOC2 para a conta de titularidade de: Beneficiário: Paula Antonela Vieira Pinto CPF: *78.***.*98-51 Banco Santander (33) Agência: 3345 Conta Corrente: 0100.3988-4 Intimem-se as partes e a perita desta decisão.

A seguir, voltem-me os autos conclusos para sentença.
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:36

Decisão interlocutória
18/06/2025 17:16

Juntada de Petição
18/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 12:09

Expedição de ofício
16/06/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
13/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
07/04/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/04/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:51

Determinada a intimação
07/02/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 08:52

Determinada a intimação
22/11/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:39

Juntada de Petição
31/10/2024 10:58

Juntada de Petição
07/10/2024 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
17/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:54

Determinada a intimação
20/08/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/08/2024 16:34

Juntada de Petição
31/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/07/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/05/2024 20:06

Juntada de Petição
27/05/2024 19:48

Juntada de Petição - SANDRA BERTOZZI FRASCINO / PAULO GUIOTO FRASCINO (ES022863 - CAIO MARTINS ROCHA)
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
19/04/2024 10:28

Juntada de Petição
16/04/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:34

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 17:43

Conclusos para julgamento
27/09/2023 14:41

Despacho
22/09/2023 13:24

Alterado o assunto processual
25/07/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
29/06/2023 15:58

Juntada de Petição
22/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:22

Não Concedida a tutela provisória
14/06/2023 15:42

Juntada de Petição
23/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2023 11:12

Juntada de Petição
10/04/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 13:15

Determinada a intimação
10/03/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/02/2023 16:33

Juntada de Petição
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 11:15

Determinada a intimação
22/11/2022 18:48

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 14:37

Distribuído por dependência - Número: 00096173820114025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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